Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201811558Acerca da Lei n.° 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal,...1457941201811558Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRT-01Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Acerca da Lei n.° 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027826Direito AdministrativoQuanto às noções de direito administrativo, julgue o item.Os membros do Poder Legislativo são servidores públicos em sentido estrito.Questão 457941200067715Direito AdministrativoA Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...Questão 457941200069638Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.A aprovação das contas pelo Tribunal...Questão 457941200142535Direito AdministrativoEm relação à descentralização e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.Na descentralização por delegação, o Estado tran...Questão 457941200225350Direito AdministrativoNa fase preparatória da licitação pública, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que ele deverá abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de...Questão 457941200573176Direito AdministrativoConsiderando a Lei n.º 14.133/2021, denominada nova Lei de Licitações, julgue o item.O processo licitatório tem por objetivos, entre outros, incentiva...Questão 457941200842539Direito AdministrativoA organização do Estado é matéria constitucional, cabendo ao Direito Constitucional discipliná-la. Já o ramo autônomo do direito público que se concen...Questão 457941200924907Direito AdministrativoCom relação à Administração Pública, julgue os itens seguintes. I Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumen...Questão 457941200933732Direito AdministrativoNo que diz respeito aos serviços públicos e à desestatização, julgue o item seguinte. Uma vez havendo a desestatização, não mais poderá o Estado, sob ...Questão 457941201283573Direito AdministrativoQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato d...