O estado Alfa editou a Lei nº X, que dispôs sobre o diferimento do
recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços indicados na ordem constitucional (ICMS), incidente
sobre as operações de venda da produção das indústrias que
venham a ser instaladas no norte de Alfa, como forma de
estimular o desenvolvimento dessa região. A medida foi muito
elogiada pelo setor econômico beneficiado, mas criticada pelos
demais setores.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a
Lei nº X