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A Lei Orgânica do Município exige que a situação de discussão e votação de matéria constante da Ordem do Dia só poderá acontecer com a presença de
Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. No caso, e em obediência ao...
Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito:
Em se tratando de readaptação do servidor público municipal, conforme a Lei Complementar no 168/2009, assinale a alternativa correta.
De acordo com o que prescreve a Lei Complementar nº 126/2010 sobre a capacitação dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta.
Suponha que Mário tem 32 (trinta e dois) anos, possui ensino superior completo, não foi aprovado em concurso público e ocupa um cargo comissionado no ...
Herculano ingressou no serviço público do Município de São José dos Campos em cargo de provimento efetivo e agora conta com 9 anos de efetivo exercíci...
Conforme o disposto na Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores), a passagem do funcionário público de um para outro cargo de provimento e...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, se...
“É devida(o) em razão da atuação dos órgãos competentes do Executivo que exercem o poder de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle,...