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Podendo ser proposta por qualquer cidadão, a ação judicial que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entida...

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457941201812096
Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: INCADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
Podendo ser proposta por qualquer cidadão, a ação judicial que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural é denominada:
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