A lei 8090 dispõe do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) e trata especialmente
da proteção das crianças e adolescentes. O
Capítulo IV desta lei define o Direito à
Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
Acerca da educação, o ECA define que é
dever do Estado:
I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito,
inclusive para os que a ele não tiveram
acesso na idade própria.
II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e
gratuidade ao ensino superior.
III - Atendimento educacional especializado
aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino.
IV - Atendimento em creche e pré-escola às
crianças de zero a sete anos de idade.
V- Oferta de ensino noturno regular, adequado
às condições do adolescente trabalhador.
No que se refere aos deveres do Estado, as
assertivas INCORRETAS são: