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Com base na Lei Complementar n° 27/2003 de Itajaí/SC, sobre a autorização concedida ao Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura, classifique V, para as sentenças verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Autarquia está autorizada a pagar indenizações, referentes aos serviços ou fatos cuja responsabilidade seja apurada como sendo da autarquia, bem como fazer o reembolso de despesas adiantadas.
(__)A Autarquia está autorizada a fazer operações de crédito por antecipação de receita para a realização de obras ou serviços de manutenção, ampliação ou remodelação do sistema de reserva e distribuição de água e implantação do sistema de esgoto, entretanto, as operações de crédito desvinculadas da antecipação de receita dependerão de autorização legislativa específica.
(__)A Autarquia está autorizada a firmar acordos ou convênios com empresas ou entidades sediadas em Itajaí, grandes consumidoras de água, para o estabelecimento de tarifas diferenciadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UNIVALI no concurso para SEMASA de Itajaí - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.