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O Decreto n° 7.508/2011 regulamenta a Lei n° 8.080/1990, para dispor acerca da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), do planejamento da saúde, da assistência à saúde e da articulação interfederativa, e dá outras providências. Com base nesse assunto, julgue o item a seguir.
Considerando as diferenças culturais presentes na
população indígena, a legislação prevê regramentos
diferenciados de acesso ao Sistema Único de Saúde.