Sobre o habeas corpus e seu processo leia as assertivas abaixo e ma...
🏢 COPESE - UFT🎯 DPE-TO📚 Direito Processual Penal
#Recursos Autônomos de Impugnação#Habeas Corpus em Direito Penal
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca COPESE - UFT no concurso para DPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Recursos Autônomos de Impugnação, Habeas Corpus em Direito Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o habeas corpus e seu processo leia as assertivas abaixo e marque a resposta CORRETA
I. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, com a ciência do Ministério Público;
II. A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências;
III. Os juízes e os tribunais não têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal;
IV. Em caso de competência originária do Tribunal de Exceção, a petição de habeas corpus será apresentada ao secretário, que a enviará imediatamente ao presidente do tribunal, ou da câmara criminal, ou da turma, que estiver reunida, ou primeiro tiver de reunir-se;