Quanto ao direito financeiro e tributário:
I. Na requisição de informação da Receita Federal
do Brasil às instituições financeiras, mesmo sem
autorização judicial, não se evidencia a violação
do sigilo bancário e do sigilo fiscal.
II. No lançamento por homologação, se a lei não
fixar o prazo para a homologação, este será
sempre de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência
do fato gerador.
III. A moratória, como causa de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, quando
concedida em caráter individual, gera direito
adquirido.
IV. Deve-se admitir, sem ressalvas, a compensação
ou a dação em pagamento de créditos tributários
federais com crédito oriundo de precatório devido
por Estado-Membro.
É INCORRETO somente o que se afirma em: