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Sobre o controle jurisdicional da Administração Pública, é correto afirmar que
Edineia, trabalhadora urbana, foi dispensada sem justa causa de seu emprego e entende que possui créditos resultantes dessa relação de trabalho. Em co...
Em 24 de abril do ano em curso, foi publicada no Diário Oficial a Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em sessão do dia 9 do...
Sobre o Congresso Nacional, é correto afirmar que
Com relação aos servidores públicos, considere: I. São estáveis, automaticamente, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para carg...
A Súmula Vinculante no 21 dispõe, em seu verbete, sobre a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como requisito de admissibi...
O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5o , LXXIV, da Constituição Federal brasilei...
Considere as seguintes situações: I. cargo de professor do ensino fundamental da rede pública de ensino de determinado Município; II. cargo de profess...
Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, ...
Servidor titular de cargo efetivo na Administração direta estadual paulista, estável, pretende candidatar-se a Vereador do Município em que reside e e...