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Estabelece a Lei de Execução Penal que são indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as ativ...
Júlia, mãe de Douglas, criança de 3 anos de idade, foi condenada por crime hediondo a pena de 30 anos de reclusão. Dentre as peculiaridades do crime, ...
Se o objeto mediante o qual for praticado o crime de posse de arma de fogo for uma arma de fogo com numeração suprimida pelo sujeito, ocorrerá um conc...
Tendo como base as disposições do Código Penal brasileiro e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.Recusar ou omitir dados ...
Considerando os entendimentos modernos das doutrinas e dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o direito penal brasileiro, ...
Maurício Sérgio, 34 anos, comete crime de estupro contra Emanuelle, sua esposa. Sabe-se que a perícia constatou que, durante a prática do delito, Maur...
No crime contra o patrimônio em que a coisa é subtraída e a violência é praticada com a intenção de matar a vítima, sem que esta chegue a morrer, a co...
Nos termos da Lei de Execução Penal, no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência, o...
Durante um cenário de instabilidade política e social, o Congresso Nacional editou, em 01/03/2023, duas normas penais: a primeira, uma lei penal excep...
O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, que define o crime de tráfico, é um tipo de conteúdo variado porque contém vários verbos (núcleos), e por iss...