A respeito dos princípios e regime jurídico aplicá...

Q: A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que

A) o princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial. | B) o princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim. | C) a modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário. | D) o princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário. | E) o princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária.

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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Gestão de Serviços Públicos

A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que

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