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Sobre o tema Ação Penal, analise as afirmativas a seguir.I. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União,...
A respeito da legitimidade do assistente do Ministério Público e do recurso em geral, no processo penal, assinale a alternativa correta:
Com a enorme divulgação dos crimes consistentes na explosão de caixas eletrônicos para a subtração de dinheiro, quatro indivíduos, sem se conhecerem u...
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir. I. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do Juiz...
Sobre o tema Prisão Temporária, assinale a alternativa INCORRETA.
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:
No que concerne aos Juizados Especiais Criminais - Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que impede a transação penal:
Sobre o acordo de não persecução penal previsto no Provimento Conjunto nº 01/2019 – MP/PGJ/CGMP, assinale a afirmativa correta.
“Técio gravou a conversa que teve com Tício e informou esse fato ao seu amigo Mévio, advogado com profundos conhecimentos na área do direito constituc...
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, o inquérito policial