Quanto à ação penal, é correto afirmar:

Q: Quanto à ação penal, é correto afirmar:

A) O direito de queixa pode ser exercido na hipótese de renúncia tácita. | B) A representação, nas hipóteses de ação penal pública condicionada, será retratável antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. | C) A representação do ofendido, nos crimes de ameaça, é condição de procedibilidade da ação penal. | D) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

457941201813384

Ano: 2014Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Requisitos para o Processo Penal | Processo Penal

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