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Aponte a afirmativa correta.
No que diz respeito à prisão em flagrante, é CORRETO afirmar:
Aponte a afirmativa correta.
Aponte a afirmativa correta.
Milanor teve decretada contra si a medida assecuratória de arresto de bens móveis de origem lícita, nos termos em que é facultada a hipoteca legal de ...
Assinale a alternativa correta.
Em relação às nulidades em seara de processo penal observe as assertivas a seguir.I- As omissões em relação à representação do ofendido poderão ser su...
Em relação ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.
Aponte a afirmativa correta.
Quanto aos recursos em matéria criminal, assinale a alternativa incorreta.