O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei n° 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral referente aos
procedimentos nele regulados, que
A as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas, emolumentos e honorários
de sucumbência.
B as normas procedimentais previstas no ECA permitem adequação ou flexibilização, sempre que assim exigir a tutela do
melhor interesse da criança e do adolescente, demonstrada em decisão judicial fundamentada.
C se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA, a autoridade judiciária poderá
investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias.
D os prazos estabelecidos no ECA aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, vedado o prazo em
dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública.
E o Ministério Público, nos processos em que for parte, será intimado para, no prazo máximo de dez dias, intervir como
curador da infância e da juventude, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.