A respeito dos princípios aplicáveis ao direito pe...

Q: A respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

A) Decorre do princípio da ofensividade a vedação ao legislador de criminalizar condutas que causem potencial lesão a bem jurídico relevante. | B) De acordo com o entendimento pacificado no STJ e no STF, a venda de CDs e DVDs piratas é conduta atípica, devido à incidência do princípio da adequação social. | C) O princípio da irrelevância penal do fato diz respeito à teoria da pena, sendo causa de exclusão da punição concreta do fato. | D) De acordo com o entendimento do STF, para a incidência do princípio da insignificância, basta que a conduta do agente tenha mínima ofensividade. | E) Dado o princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve ser utilizado quando insuficientes as outras formas de controle social.

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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

A respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

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