A Lei de Responsabilidade Fiscal estipula limites para as Despesas com Pessoal dos entes da Federação, aferidos com base...

Com base na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, é correto afirmar que a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a...

De acordo com a Lei 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro, os restos a pagar inscritos no exercício:

Estabelece a CRFB/1988 que a iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamento...

Imposição constitucional conhecida como “Regra de Ouro” veda aos entes da federação a realização de ____________ que excedam o montante ____________. ...

Com relação à legislação tributária, por força de vinculação administrativo-constitucional, a competência para propor orçamento anual é privativa do s...

De acordo com a Lei 4.320, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o p...

Com base nas limitações das operações de crédito estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternat...

A Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,...

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, considerando a lei orçamentária anual, é correto afirmar que:

A Receita Pública, no âmbito da União, é composta pelos recursos auferidos e administrados pelo Tesouro Nacional. Esses recursos são fundamentais para...