O ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública Municipal faculta ...

Sobre os prazos para tomar posse e entrar em exercício no serviço público, quando aprovado em concurso, como previsto na Lei nº 8.112/1990, pode-se af...

Leia o texto abaixo: O princípio de que a Administração se subordina à lei – princípio da legalidade – revela-se como uma das conquistas mais importan...

A responsabilidade do Estado pelos danos causados por atos comissivos de seus agentes é:

O “motivo” ou “motivação”, um dos requisitos dos atos administrativos, é definido como

A Administração pública municipal abriu edital de concurso público para diferentes cargos. Ainda no prazo das inscrições, a administração resolve, por...

Em matéria de atos administrativos, NÃO é correto afirmar:

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, ao servidor é PROIBIDO:

O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder po...

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990 acerca das férias, é vedado

Entidade da Administração Pública Indireta que é oriunda do Direito Privado, caracteriza-se por ser um patrimônio personalizado e destinado a um deter...