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Como incumbência dos Municípios está disposta na legislação tal como na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (L...

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457941201813732
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional
Como incumbência dos Municípios está disposta na legislação tal como na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96) a seguinte redação: 
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