Nos termos do Ato Conjunto 01/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do
Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa correta:
A O Procedimento Administrativo de Acompanhamento e Fiscalização de Políticas Públicas destina-se a
instrumentalizar o acompanhamento e a fiscalização de programas, ações ou atividades desenvolvidas
pelo Poder Executivo, incluindo o respectivo processo legislativo.
B Embora seja vedada a utilização da Notícia de Fato como sucedâneo de Inquérito Civil, é cabível a
utilização do poder requisitório para sua instrução.
C O Noticiante será cientificado da decisão de arquivamento da Notícia de Fato preferencialmente de
forma pessoal.
D O Procedimento Administrativo é o instrumento destinado a, entre outras, embasar atividades não
sujeitas a Inquérito Civil, inclusive para instrumentalizar atividade-meio dos órgãos do Ministério Público.
E Após a instauração do Inquérito Civil o membro do Ministério Público que o preside, se concluir que os
fatos são de atribuição de outro Ministério Público, submeterá o procedimento, acompanhado da decisão
fundamentada de declinação de atribuições, à apreciação do Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 03
(três) dias, contados da data de sua prolação.