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Por meio de lei ordinária, o Estado do Rio Grande do Norte instituiu isenção do ICMS exclusivamente para operações com determinadas mercadorias a fim ...
A competência tributária
Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,
Sobre imunidade e isenção, analise os itens abaixo. I. A Constituição Federal assegura isenção no pagamento de taxa para obtenção de certidões em repa...
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
Atenção: Para responder a questão, considere a seguinte situação hipotética: Empresa Pecúnia Informática S/A, tem sede em Teresina, Piauí. No regular ...
Em nosso sistema tributário, os impostos designados residuais
A obrigação tributária principal
Sobre os tributos municipais é correto afirmar que
O Município de Recife-PE lavrou auto de infração em desfavor da empresa de plano de saúde Medvida, exigindo-lhe a título de ISSQN o valor corresponden...