A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CO...

Q: A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

A) a despesa total com pessoal será apurada, somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. | B) no prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços. | C) reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida mesmo em casos de não comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal. | D) não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. | E) mesmo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo se mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

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Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Duas Estradas - PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

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