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A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais sobre tributos. Os dispositivos consti...

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457941201814325
Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Porto Barreiro - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Poder Tributário
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais sobre tributos. Os dispositivos constitucionais devem ser observados por todos os Entes públicos quando da criação ou modificação da legislação tributária. Assinale a única alternativa que apresenta uma mudança na legislação tributária que pode ser realizada por um Município:
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