Assinale a alternativa que corretamente discorre s...

Q: Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do ato administrativo.

A) A forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos é a revogação. | B) Quando se trata de atividade vinculada, o autor do ato deve limitar-se a fixar como objeto deste o mesmo objeto que a lei previamente já estabeleceu. | C) Nos atos vinculados, é permitido ao agente traçar as linhas que limitam o conteúdo do ato administrativo, mediante a avaliação dos elementos que constituem seus critérios. | D) Pela aplicação da teoria dos motivos determinantes, o Poder Judiciário não pode exercer o controle sobre a existência dos motivos invocados como fundamento do ato. | E) Em decorrência do princípio da separação de Poderes, o Legislativo pode anular, por lei, atos do Poder Executivo.

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Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Teoria dos Motivos Determinantes

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do ato administrativo.

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