De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no...

Q: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 22 parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como

A) Executivo, 49,0% da RCL; Legislativo, 4% da RCL. | B) Executivo, 51,30% da RCL; Legislativo, 5,7% da RCL. | C) Executivo, 50% da RCL; Legislativo, 6% da RCL. | D) Executivo, 47,5% da RCL; Legislativo, 2,8% da RCL. | E) Executivo, 37,5% da RCL; Legislativo, 4,5% da RCL.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: IPSMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 22 parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como, contratação de hora extra. O limite municipal corresponde a:

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