Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201815143Não há dúvidas que o Estado tem responsabilidade civil em caso de atos ilícitos cometidos por seus agentes no exercício ...1457941201815143Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de IndenizaçãoNão há dúvidas que o Estado tem responsabilidade civil em caso de atos ilícitos cometidos por seus agentes no exercício da função pública. A respeito dessa responsabilidade, é correto afirmar:AO Estado não pode ser condenado a indenização por dano moral em razão de inexistência de vontade estatal autônoma.BO Estado não pode ser responsabilizado por atos cometidos por seus agentes em razão do princípio da supremacia do interesse público. CNão é permitido ao Estado que busque, por meio de ação regressiva contra o agente público que cometeu o ato ilícito, a compensação de suas despesas.DNão ocorre prescrição, em nenhuma hipótese, para interposição de ação de indenização contra o Estado.EResponsabilidade civil do Estado é a obrigação dos órgãos públicos e demais entes estatais de reparar os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095432Direito AdministrativoA faculdade de que dispõe a Administração Pública para rever os seus próprios atos por motivos de conveniência ou oportunidade denomina-se:Questão 457941200221920Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta em relação ao instituto da substituição.Questão 457941200347215Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta no tocante ao conteúdo do artigo 37 da Constituição Federal:Questão 457941200965203Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.Questão 457941201057202Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.Questão 457941201068195Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre a organização administrativa do Estado.Questão 457941201417473Direito AdministrativoAnalise as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos. 1. O ato administrativo praticado com desvio de poder é considerado um ato nulo. 2. O P...Questão 457941201455640Direito AdministrativoUm agente de fiscalização da vigilância sanitária, ao inspecionar determinado estabelecimento, lavrou auto de infração e na sua motivação detalhou que...Questão 457941201535707Direito AdministrativoQuanto ao Controle da Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941201898440Direito AdministrativoO poder de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes, esta...