Com base na Portaria no
402/2008 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento
dos Regimes Próprios de Previdência Social dos
servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
em cumprimento as Leis nº 9.717/1998 e nº 10.887/2004,
é correto afirmar que