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Com base na Portaria no 402/2008 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento do...

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457941201815171
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social
Com base na Portaria no 402/2008 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento as Leis nº 9.717/1998 e nº 10.887/2004, é correto afirmar que
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