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A Administração pública tentou adquirir um terreno para edificação de casas populares, terreno esse que pertence a um particular e está livre e desocu...
Segundo a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretaç...
No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal n° 9.784/1999, que disciplina...
Em determinado processo administrativo, de âmbito federal, a parte interessada, Ana Lúcia, possui domicílio incerto e, por falha na tramitação do proc...
André, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, acumulou ilegalmente seu cargo com outro no âmbito do Tribunal de Justiça do E...
Como destaca a doutrina abalizada, as primeiras noções de serviço público, surgidas na França, eram tão amplas que abrangiam, algumas delas, todas as ...
De acordo com a Lei nº 13.303/2016,
As autarquias
A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo
A pena prevista na Lei no 8.112/1990, para o servidor primário que retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, documento ou objeto da repar...