Com relação à responsabilidade civil, criminal e a...

Q: Com relação à responsabilidade civil, criminal e administrativa do servidor, assinale a opção correta.

A) Para imputar-se a responsabilidade civil, é preciso que haja a comprovação do dano causado e de que o servidor agiu por meio de comportamento doloso, não se cogitando, aí, de culpa em sentido estrito. | B) Dada a acumulabilidade das sanções, e sendo a sanção penal de caráter mais gravoso, a decisão penal condenatória sempre causa reflexo na esfera civil. | C) O servidor público se sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função, podendo as sanções, que são independentes umas das outras, cumular-se entre si. | D) O servidor responde administrativamente pelos ilícitos definidos na legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, ser apurada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. | E) O conceito de servidor público, para fins criminais, restringese aos que exercem cargo ou função pública na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas.

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Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor

Com relação à responsabilidade civil, criminal e administrativa do servidor, assinale a opção correta.

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