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Acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir: I. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido...
Fixado pelo Código Penal nacional, temos que na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de rec...
Assinale a pena para o crime de peculato culposo, previsto no Código Penal como um dos crimes praticados por funcionário público contra a administraçã...
Sobre os crimes praticados por particular contra a Administração Geral, analise as afirmativas a seguir: I. No crime de resistência, o agente opõe-se ...
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta acerca do tempo e lugar do crime:
Em uma fiscalização na sede da empresa ABC Transportes LTDA, Joaquim, fiscal de renda, exigiu dela o pagamento de tributo, o qual sabia que não era de...
Ester é uma servidora pública lotada na Secretaria de Saúde do seu município. Determinado dia, estando apressada para ir para casa assistir o final de...
O Código Penal prevê em seu Título XI, os crimes contra a administração pública. Em se tratando de Peculato, seu tipo penal é:
Tomando por base os mandamentos legais instituídos por meio da Lei n.º 10.826/2003, podemos afirmar que
Cássio, na iminência de assumir cargo público na Companhia Docas do Ceará, exigiu de dois empresários o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)...