Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201815819Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação demais de duas fa...1457941201815819Ano: 2012Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e OutrosTendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação demais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:Aé constitucional, porque ao Município cabe implementar a política de desenvolvimento urbano;Bé inconstitucional, porque ofende o princípio da função social da propriedade;Cé inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.Dé inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência;Eé constitucional, porque editado sob o influxo do poder de polícia municipal;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200299163Direito AdministrativoSobreasagênciasreguladoras,écorretoafirmar queQuestão 457941200991136Direito AdministrativoSobreasentidadesdaAdministraçãoindireta,écorretoafirmar queQuestão 457941201105440Direito AdministrativoEm relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:Questão 457941201136270Direito AdministrativoEm contrato administrativo de obra pública, para reforma de edifício, o Estado pode ampliar o objeto e rever o preço, elevando-o até 50 % (cinquenta p...Questão 457941201166880Direito AdministrativoA declaração de nulidade do contrato administrativo:Questão 457941201373637Direito AdministrativoSobre a perda do cargo público pelo seu ocupante, é correto afimarque:Questão 457941201388163Direito AdministrativoEmrelaçãoaosrecursosadministrativos,écorretoafrmarque:Questão 457941201458919Direito AdministrativoSobre o princípio da motivação adequada, é correto afirmar que:Questão 457941201552596Direito AdministrativoQuanto aos princípios da Administração Pública, é correto afimarque:Questão 457941201969449Direito AdministrativoAs Parcerias Público-Privadas disciplinadas na Lei nº 11.079/2004 são contratos administrativos: