Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Pre...

Q: Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação demais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:

A) é constitucional, porque ao Município cabe implementar a política de desenvolvimento urbano; | B) é inconstitucional, porque ofende o princípio da função social da propriedade; | C) é inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros. | D) é inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência; | E) é constitucional, porque editado sob o influxo do poder de polícia municipal;

457941201815819

Ano: 2012Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação demais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:

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