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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ...

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457941201815890
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vila Maria - RSDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao: 
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