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No processo de aquisição de bens ou serviços, por parte do ente da Federação, é necessário observar alguns passos para que se possa proceder à adequad...

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que tange ao empenho de despesa, o termo obrigação

A despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. S...

O suprimento de fundos é um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Sobre suprimento de fundos, analise as seguintes af...

Um ente da Administração Pública Federal foi acionado na justiça devido a dano causado a um cidadão, por inserir este indevidamente na dívida ativa em...