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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca VUNESP no concurso para TRF - 3ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Gestão de Arquivos e Documentos, especificamente sobre Legislação sobre Arquivologia, Decreto nº 4.073/02 - Política Nacional de Arquivos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o Decreto no 4.073 de 3 de janeiro de 2002, compete ao CONARQ