Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201816430Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do proc...1457941201816430Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoAssinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal. ATerão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade superior a 55 anos. BA Administração tem o prazo de até 15 dias para proferir decisão, prorrogável por igual período, depois de concluída a instrução de processo administrativo. CSalvo comprovada má-fé, o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados. DO órgão competente determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data de comparecimento. EO prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição diversa, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200132685Direito AdministrativoEm relação à Lei de Improbidade Administrativa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor ...Questão 457941200559388Direito AdministrativoLeia o conceito abaixo, trazido pela Lei Federal nº 14.133, de 2021. “procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinad...Questão 457941200653740Direito AdministrativoConforme disposto na Lei Federal nº 14.133, de 2021, os critérios de julgamento passíveis para o pregão são:Questão 457941200655540Direito AdministrativoO artigo 5º da Lei Federal nº 13.460 de 2017 descreve diretrizes que devem ser observadas na prestação de serviços públicos, em especial no atendiment...Questão 457941201020447Direito AdministrativoEm relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:Questão 457941201345033Direito AdministrativoO ato administrativo praticado pela administração pública com alguma dose de liberdade, pautado em critérios de oportunidade e conveniência, é chamado...Questão 457941201586725Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 14.133/2021, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhist...Questão 457941201801263Direito AdministrativoCom base na legislação que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201912653Direito AdministrativoO ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha...Questão 457941201937225Direito AdministrativoNo que diz respeito ao ato administrativo, é correto afirmar que: