Qual o instrumento de política
urbana, definido pelo Estatuto da Cidade (Lei
Federal nº 10.257/2001), que pode ser aplicado
a áreas urbanas de até 250m² (duzentos e
cinquenta metros quadrados), ocupadas por
população de baixa renda para sua moradia, por
cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,
onde não for possível identificar os terrenos
ocupados por cada possuidor e este não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural?