Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201816622A Lei 8137/90 aponta que deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imp...1457941201816622Ano: 2021Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Vista Serrana - PBDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990A Lei 8137/90 aponta que deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento pode resultar em pena de:Areclusão de 2 a 5 anos, e multa.Breclusão de 5 a 8 anos, e multa.Cdetenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.Ddetenção, de 6 meses a 12 meses, e multa.Edetenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200017999Direito PenalDe acordo com a lei 8137/1990, em seu artigo 1º, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualq...Questão 457941200504216Direito PenalAinda sobre a lei 8.137/90, especificamente sobre o tema das multas, caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique...Questão 457941200931931Direito PenalO maior valor estipulado de multa, pela lei 8137/1990, é de até 1 milhão de BTN, por conta de crimes definidos no artigo 7º. Dos apontados, abaixo, in...Questão 457941201278776Direito PenalA lei 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Assim sendo, suprimir ou reduzir tributo, ou contri...Questão 457941201454348Direito PenalEm complemento ao tema da questão acima, ainda dentro da Lei 8.137/90, sobre as regras para as multas aplicadas, caso o juiz, considerado o ganho ilíc...Questão 457941201516486Direito PenalO funcionário público que exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, va...Questão 457941201605760Direito PenalAo se falar de infração, fraude e crimes contra a ordem tributária, de acordo com a Lei 8.137/90, é um dos crimes funcionais exigir, solicitar ou rece...Questão 457941201829797Direito PenalDe acordo com a Lei n.º 8.137 de 1990, não constitui crime contra as relações de consumo