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Os artigos 37, caput, e 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, preveem que a atividade administrativa deve tratar a todos com igualdade, sem dist...
Di Pietro ensina que o poder da administração pública é limitado no âmbito de dois aspectos opostos: a autoridade da administração pública e a liberda...
Determinada servidora pública sofreu grave acidente, ficando com sequelas físicas permanentes graves. Isso gerou incompatibilidade do cargo que ocupa ...
Conforme a Lei nº 8.666/1993, há os seguintes tipos de rescisão de contrato: determinada por ato unilateral, de forma amigável ou judicial. Com a anuê...
Conforme a Lei n° 9.784 de 1999 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, acerca do Recurso Administrativo e da...
Leia o caso a seguir.Barros Eleotério Mendonça de Carvalho é servidor na Agência Federal de Vigilância Tecnológica em Esperandosa dos Viverais e a seu...
Determinado órgão federal, em atendimento à legislação brasileira que dispõe sobre a Administração pública, realizou concurso público para compor o se...
Assinale a alternativa correta.
Um dos provimentos derivados por reingresso consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de su...
A Lei nº 8.666/1993 define os contratos administrativos como sendo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particu...