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De acordo com a Lei n. 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:
Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90, que trata dos servidores públicos federais, assinale a assertiva INCORRETA:
É certo afirmar: I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta dias al...
Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A estrutura da Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: I. Autarquias. II. E...
À luz da Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,...
Assinale a alternativa correta:
Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:
O prédio ocupado como sede de uma Câmara Municipal, considerada a destinação dos bens públicos, é:
Tendo por norma os preceptivos da Lei 9748/99, aplicável às autarquias, aponte a afirmação INCORRETA: