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Conforme prevê o art. 149-A da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao...

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457941201817404
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Piracicaba - SPDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: MCASP - Manual de Contabilidade do Setor Público | Regulamentações de Contabilidade Pública | Receitas e Despesas Públicas | Classificação da Receita Orçamentária
Conforme prevê o art. 149-A da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a receita arrecadada com a contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos é classificada como Receita Corrente:
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Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que:

#Créditos Orçamentários e Suplementares#Receitas e Despesas Públicas
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#Regulamentações de Contabilidade Pública#NBC T 16 - Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público

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