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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Santo André - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Santo André, Legislação Municipal de Santo André.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, ao Município é vedado:
I. permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou outro meio de comunicação de sua propriedade ou com recursos pertencentes aos cofres públicos, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração.
II. outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
III. destinar recursos públicos a instituições particulares de caráter lucrativo.
Está correto o que se afirma em