Conforme a Lei Municipal nº 9.255/2022, aos servidores da Guarda Civil Municipal, no Município de Campos dos Goytacazes,
será emitida a carteira de identificação funcional, dotada de fé pública; constituirá prova de identidade civil; e, com validade
de cinco anos. Este documento será, obrigatoriamente, devolvido em caso de: