Em relação aos recursos administrativos,é correto ...

Q: Em relação aos recursos administrativos,é correto afirmar que:

A) têm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo; | B) a representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal; | C) o recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei. | D) o pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus; | E) a interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;

457941201817753

Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

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