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Empresas públicas e sociedades de economiamista:
De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:
Em contrato administrativo de obra pública, para reforma de edifício, o Estado pode ampliar o objeto e rever o preço, elevando-o até 50 % (cinquenta p...
Emrelaçãoaosserviçospúblicos,écorreto afirmar que
O poder de anular atos administrativos:
Sobre a perda do cargo público pelo seu ocupante, é correto afimarque:
Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afimarque:
Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento d...
Certo Município desapropriou alguns imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade,como objetivo de implementar plano de reurbanização....
Um candidato reprovado em concurso público, na etapa de exame médico, impetra mandado de segurança contra o ato que o eliminou, sob a alegação de que ...