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Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de...
Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.Entre os elementos constitutivos do ato administrativo, ...
No que se refere a atos administrativos, julgue o item que se segue.Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites à ação volunt...
De acordo com o disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir, relativo às normas sobre...
Com referência às disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue. Considere qu...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos ...
Enquanto na administração privada só é permitido fazer o que a lei autoriza, na administração pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
Quando for necessária a produção de prova ou a realização de diligência, os interessados terão de ser intimados com antecedência mínima de três dias ú...
Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue o item a seguir.A competência do sujeito é requisito de validade do ato administ...
Em relação aos princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.