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No contexto da administração pública, a Lei nº 8.429/1992 estabelec...

📅 2024🏢 Fênix Concursos🎯 Prefeitura de São Bernardino - SC📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Fênix Concursos no concurso para Prefeitura de São Bernardino - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201817996
Ano: 2024Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de São Bernardino - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
No contexto da administração pública, a Lei nº 8.429/1992 estabelece punições para atos de improbidade administrativa. De acordo com essa lei, um servidor público que enriquece ilicitamente no exercício de sua função está sujeito a:


I. Perda da função pública;

II. Suspensão dos direitos políticos;

III. Multa;

IV. Transferência para outra repartição sem prejuízo de seus benefícios.


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