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Dentre os princípios explícitos que regem o Direito Administrativo, podemos destacar o princípio da legalidade, cuja finalidade é:
Segundo a Lei nº 8.112/1990, são deveres e proibições do servidor público, exceto:
Dentre os princípios que regem a atividade da Administração Pública na atual ordem constitucional, aquele que informa que o servidor deve agir de form...
A retirada do mundo jurídico de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da Administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente, é den...
São considerados princípios da licitação, EXCETO:
Não é considerado(a) uma fase do processo de licitação:
Segundo a Lei Federal n.º 14.230/2021 – Improbidade Administrativa, em seu Art. 16, § 13: É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até...
Um ato administrativo que, já em sua gênese, possui vício irremediável em um de seus elementos constitutivos é considerado:
Considerando as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que preenche corretamente as 03 lacunas. _____________: modalidade ...
Qual das seguintes alternativas descreve corretamente a possibilidade de prorrogação de contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuo...