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Considerando o regime jurídico da execução fiscal para a satisfação dos créditos tributários, assinale a alternativa correta:
O Código Tributário Nacional (CTN) é uma peça fundamental do sistema tributário brasileiro, estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáve...
Em relação à estrutura tributária brasileira, é correto afirmar que:
A responsabilidade tributária por substituição, conforme o Código Tributário Nacional, é caracterizada:
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário, conforme disposições impressas no Código Tributário Nacional:
Considere a seguinte situação hipotética: João promoveu o depósito, em dinheiro, da integralidade do crédito tributário constituído contra ele pelo Mu...
No atual contexto, o financiamento de projetos sociais ganha relevância através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). E...
Analise a seguinte narrativa hipotética: O Estado de Santa Catarina propôs, no ano 2.000, execução fiscal para obter o pagamento de R$ 12.500,00, à ép...
A ação/pretensão para a cobrança do crédito tributário prescreve em:
Em relação à matéria tributária, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: