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No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas ...

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-SE📚 Direito Processual Penal
#Fundamentos do Processo Penal#Denúncia e Queixa-Crime#Processo Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Fundamentos do Processo Penal, Denúncia e Queixa-Crime, Processo Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201818156
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Denúncia e Queixa-Crime | Processo Penal
No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir.

Salvo disposição expressa em contrário, o direito de queixa ou de representação do ofendido decai no prazo de seis meses, contado do dia em que tiver ocorrido o crime.
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