Considerando a seguinte situação hipotética:
Denunciado por peculato contra a Câmara
dos Vereadores de Ananindeua-PA, Sicrano
compareceu à audiência judicial para celebrar
acordo de não persecução penal oferecido
pelo Ministério Público. Dentre as cláusulas
apresentadas, constou que Sicrano deveria
cumprir cinco anos de prestação de serviço
comunitário e recolher-se em sua residência
aos fins de semana por igual prazo de cinco
anos. Ao receber o acordo assinado pelas
partes, o juiz deve