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Considerando a seguinte situação hipotética: Denunciado por peculat...

📅 2021🏢 INSTITUTO AOCP🎯 PC-PA📚 Direito Processual Penal
#Processo Penal#Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para PC-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Processo Penal, Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201818206
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Considerando a seguinte situação hipotética:
Denunciado por peculato contra a Câmara dos Vereadores de Ananindeua-PA, Sicrano compareceu à audiência judicial para celebrar acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público. Dentre as cláusulas apresentadas, constou que Sicrano deveria cumprir cinco anos de prestação de serviço comunitário e recolher-se em sua residência aos fins de semana por igual prazo de cinco anos. Ao receber o acordo assinado pelas partes, o juiz deve
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