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De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, analise as assertivas e identifique as corretas: I.A incidência do imposto...

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457941201818323
Ano: 2023Banca: UnescOrganização: Câmara de Itapema - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, analise as assertivas e identifique as corretas:


I.A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

II.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

III.Contribuinte é o prestador do serviço.


É correto o que se afirma em: 
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